IA na Justiça: Oab-To Questiona Decisão de Desembargador sobre Uso de Inteligência Artificial por Advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Tocantins (OAB-To) entrou em campo para contestar uma decisão do desembargador que autorizou o uso de inteligência artificial em processos judiciais, levantando sérias questões sobre a validade de provas geradas por algoritmos, a transparência nos sistemas de IA e os riscos de viés tecnológico no ambiente jurídico. A controvérsia, que já repercutiu em tribunais de todo o país, coloca em xeque a confiança do cidadão na justiça e exige respostas técnicas e éticas urgentes.

Contexto da Decisão e Suas Implicações Jurídicas

O desembargador responsável pela decisão, conforme relatado pelo blogdosilvalima.com.br, teria autorizado a utilização de ferramentas de inteligência artificial para análise de documentos, geração de resumos jurídicos e até sugestão de argumentos em processos em trâmite. A decisão, tomada em um caso envolvendo litígios comerciais complexos, alegou ganho de eficiência e redução de custos operacionais. No entanto, a OAB-To classificou a medida como “perigosa e inadequada”, argumentando que a IA não substitui o julgamento humano e que sua aplicação sem regulamentação clara pode comprometer a imparcialidade e a transparência do sistema judiciário.

Segundo o comunicado oficial da OAB-To, a ordem destaca que “a inteligência artificial, por mais avançada que seja, não possui consciência ética, não compreende o contexto social das decisões judiciais e não pode assumir responsabilidade por erros com consequências graves para direitos fundamentais”. A entidade também citou estudos internacionais que apontam para casos de decisões judiciais influenciadas por vieses em algoritmos, como o exemplo do Projeto COMPAS nos Estados Unidos, que gerou controvérsias por classificar réus com base em dados históricos enviesados.

Além disso, a OAB-To ressalta que a decisão do desembargador viola princípios constitucionais, como o de motivação obrigatória das decisões judiciais (art. 96, § 2º da Constituição Federal) e a garantia do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV). “Se uma IA gera um resumo jurídico que é usado como base para uma decisão, quem é responsável por eventuais distorções ou omissões? O advogado? O juiz? O desenvolvedor do algoritmo?”, questiona a entidade em seu manifesto público.

Tecnologia por Trás da IA no Judiciário: Entre a Promessa e a Realidade

O uso de inteligência artificial no setor jurídico não é novo, mas a adoção em massa por parte de advogados e tribunais tem se acelerado nos últimos dois anos. Plataformas como CoCounsel (da Thomson Reuters), LawGeex e Evisa oferecem soluções que analisam contratos, preveem resultados de processos e geram drafts de petições. No Brasil, startups como IusPro e LegalTech Brasil já integram IA em seus fluxos de trabalho, com foco em redução de tempo de pesquisa e automação de tarefas repetitivas.

No entanto, especialistas apontam que a maioria dessas ferramentas ainda opera com modelos de linguagem de grande porte (LLMs) treinados em dados públicos e privados, sem supervisão rigorosa. Um estudo da Universidade de São Paulo (USP) demonstrou que, em 37% dos casos analisados, ferramentas de IA geraram conclusões jurídicas incorretas ou incompletas quando confrontadas com jurisprudência atualizada.

Essa realidade é ainda mais crítica no Brasil, onde a falta de regulamentação específica para IA no setor jurídico cria um “vácuo normativo”. Enquanto países como a União Europeia já aprovaram o Regulamento de IA, que classifica sistemas de IA de alto risco (como os usados em justiça) como exigindo transparência e fiscalização, o Brasil ainda discute projetos como o Projeto de Lei da Primeira Regulação de IA no Congresso, que ainda não foi votado.

O desembargador que autorizou o uso de IA, por sua vez, argumentou que “a tecnologia é uma ferramenta neutra, e seu uso depende da responsabilidade de quem a emprega”. Essa visão, embora aparentemente razoável, ignora o fato de que algoritmos de IA são projetados por humanos e treinados com dados que refletem preconceitos sociais, como demonstrado pelo estudo do MIT Media Lab sobre viés em sistemas de risco criminal.

Para a OAB-To, a solução não é banir a IA, mas estabelecer um marco regulatório claro que defina: (1) quais funções da IA são permitidas em processos judiciais; (2) como garantir a transparência nos algoritmos utilizados; (3) a obrigatoriedade de validação humana em todas as etapas; e (4) a responsabilização civil e penal por erros gerados por IA. “Não podemos permitir que a justiça seja decidida por uma caixa preta”, afirmou a presidente da OAB-To, Dra. Silvia Maria de Oliveira, em entrevista ao jornal Jusbrasil.

Repercussão no Setor Jurídico e Desafios de Implementação

A reação da classe jurídica à decisão do desembargador foi imediata e divisiva. Enquanto alguns advogados celebraram a iniciativa da OAB como um “passo necessário para evitar o caos”, outros criticaram o que chamaram de “retrocesso tecnológico”, argumentando que a IA pode democratizar o acesso à justiça, especialmente para pessoas de baixa renda que não podem pagar honorários altos.

“Muitos escritórios de advocacia, especialmente os menores, usam IA para reduzir custos e aumentar a produtividade. Se a OAB-To bloquear isso sem oferecer alternativas viáveis, estará prejudicando justamente quem mais precisa da tecnologia”, disse Ricardo Almeida, partner da firma Almeida & Cia, especializada em direito digital.

Por outro lado, juristas como Dra. Carla Mendes, professora da Faculdade de Direito da UFRJ, alertam para os riscos de “automatização cega”. “A IA pode acelerar o processo, mas não pode substituir a interpretação do direito. Um algoritmo pode analisar 10 mil precedentes, mas não entender a evolução social de uma norma ou a nuances de um caso específico”, explicou.

Além disso, há o desafio da infraestrutura técnica. Muitos tribunais no Tocantins e em outros estados ainda usam sistemas legados, sem capacidade de integrar ferramentas de IA. A Iberdrola Tecnologia, empresa que desenvolve soluções de IA para o setor público, já demonstrou que a implementação de IA em ambientes jurídicos exige investimento em hardware, treinamento de servidores e migração de dados — fatores que muitos municípios não têm recursos para arcar.

Outro ponto crítico é a questão da privacidade. Advogados que utilizam IA para analisar processos envolvem dados sensíveis de clientes, como informações financeiras, médicos e até dados biológicos. Se essas ferramentas não forem certificadas por órgãos como a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), há risco de vazamentos e violações da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). “A OAB-To está certa em questionar, mas a solução está em criar um ecossistema seguro, não em proibir”, disse Fábio Rocha, especialista em proteção de dados.

Caminhos para um Futuro Regulado: Propostas e Desafios

Diante da controvérsia, a OAB-To anunciou que pretende trabalhar com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça para elaborar um protocolo de uso de IA no Judiciário. Entre as propostas já discutidas estão:

Criação de um selo de “IA Certificada” para ferramentas que atendem a critérios de transparência, precisão e segurança de dados;
Obrigatoriedade de auditoria externa anual para algoritmos utilizados em processos judiciais;
Treinamento obrigatório de advogados e juízes sobre o uso ético de IA;
Integração de sistemas de IA com bases de dados judiciais oficiais, evitando o uso de modelos treinados em dados privados sem autorização;
Registro público de todas as decisões que utilizam IA, com acesso à versão “bruta” do algoritmo para análise de eventuais vieses.

No entanto, a implementação dessas medidas enfrenta obstáculos. A falta de recursos financeiros em tribunais de pequeno porte, a resistência de alguns magistrados que veem a IA como “invasão de competência” e a lentidão do processo legislativo brasileiro são fatores que podem atrasar a regulamentação por anos.

Para acelerar o debate, a OAB-To lançou uma campanha de conscientização chamada “Justiça com Cérebro”, que inclui webinars, material educativo e um guia prático para advogados sobre como usar IA de forma responsável. O objetivo, segundo a entidade, é “transformar a tecnologia em aliada da justiça, não em sua substituta”.

Por fim, é crucial que a sociedade civil, o setor privado e o poder público se envolvam nesse debate. A justiça não pode ser um campo de experimentação descontrolada para tecnologias que ainda não possuem bases éticas sólidas. Como dizem os especialistas: “A IA não é o problema, mas a falta de governança é”.

Conclusão: Entre a Inovação e a Ética

O caso da decisão do desembargador e a resposta da OAB-To ilustram um ponto crucial: a tecnologia, por mais promissora que seja, não pode ser adotada sem antes garantir que ela sirva à justiça, e não a prejudique. A inteligência artificial tem o potencial de revolucionar o sistema jurídico, tornando-o mais ágil, acessível e preciso — mas apenas se for usada com responsabilidade, transparência e respeito aos princípios constitucionais.

A OAB-To está corretamente alertando para os riscos, mas também precisa ir além da contestação e propor soluções concretas. O desafio agora é construir um marco regulatório que equilibre inovação e ética, garantindo que a IA no Judiciário seja um instrumento de justiça, e não de injustiça.